Despejos

De acordo com o Tribunal Constitucional (TC), um senhorio que pretenda terminar um contrato de arrendamento apenas tem de notificar o titular do contrato, sem obrigação de informar o seu companheiro ou companheira, caso vivam em união de facto.

O Estado vai substituir-se aos inquilinos e garantir o pagamento das rendas em dívida, após três meses de incumprimento, segundo a proposta do Mais Habitação, já aprovada em sede de especialidade parlamentar.

O Parlamento prepara-se para dar luz verde a um conjunto de medidas do pacote Mais Habitação apresentado pelo Governo no arranque do ano. O documento introduz, por exemplo, várias alterações às ordens de despejo, que vão passar a ser mais simples e rápidos. Com as novas regras, os inquilinos vão passar a ter 30 dias para desocupar as casas depois de proferida uma decisão favorável ao senhorio.

Tornar o mercado de arrendamento mais atrativo e dar mais confiança aos proprietários faz parte da estratégia do Governo para ajudar a aumentar o número de casas para arrendar no mercado. Para isso, o Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, dia 16 de fevereiro de 2023, um conjunto de medidas orientadas para os senhorios, entre as quais a redução em três pontos percentuais, de 28% para 25%, a taxa autónoma que incide sobre os rendimentos de rendas. Por outro lado, o Estado compromete-se a pagar a renda aos proprietários e a gerir os despejos, em casos de incumprimentos.

O governo escocês, à semelhança de outros países, como Portugal, aprovou um decreto de emergência para lidar com o aumento do custo de vida devido à inflação e às consequências económicas da guerra na Ucrânia. Entre as medidas que serão aplicadas até março do próximo ano, está estabelecido um veto temporário sobre despejos habitacionais e o congelamento da renda das casas, tanto na habitação pública como no mercado livre.

O PCP pediu, esta quarta-feira (dia 17 de agosto de 2022), a intervenção do Governo para travar a atualização das rendas - devido à alta inflação, que afeta os salários reais e o poder de compra - proteger as famílias da denúncia de contratos de arrendamento e suspender a execução dos cont

Um contrato de arrendamento nem sempre corre bem e para resolver problemas como, por exemplo, conseguir que um inquilino desocupe um imóvel, o mais imediato é pensar em recorrer aos tribunais. Mas existem outras possibilidades.

Mais de um ano depois da adoção de medidas para fazer face aos efeitos da pandemia na economia e nas famílias, os despejos e os cortes de energia e comunicações eletrónicas voltam a ser permitidos a partir desta quinta-feira, dia 01 de julho de 2021.

A suspensão dos prazos dos contratos de arrendamento residencial e comercial tem os dias contados.

No ano passado foi criada uma lei que determina a proteção dos inquilinos durante a pandemia de Covid-19, suspendendo os efeitos das ações de despejo e de cessação de contratos de arrendamento.