O proprietário de um terreno que tenha o alvará de loteamento e que decida alterar a área máxima de construção autorizada deverá avisar o município disso mesmo, sendo também necessário avisar o Fisco. Porquê? Para que o Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel seja revisto, o que por sua vez terá impacto no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a pagar. Um cenário que se coloca mesmo antes da construção avançar.
Este é, segundo o Jornal de Negócios, o entendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), numa informação vinculativa sobre o tema recentemente publicada no Portal das Finanças. O Fisco baseou-se no caso concreto de um contribuinte que recebeu em herança um lote para construção, mas que queria alterar a área de construção.
De acordo com a publicação, o que é decidido no âmbito de um caso concreto não é vinculativo para outras situações, mesmo que sejam idênticas, mas mostra o que pensa o Fisco sobre o assunto e como interpreta a lei. Neste caso em concreto, a AT concluiu que o simples facto de entregar a dita comunicação prévia fará com que haja necessidade de rever o VPT, o que terá consequentemente impacto no IMI a pagar.
“Caso a comunicação prévia seja efetuada nos termos regulamentares aplicáveis e não se verifique a respetiva rejeição liminar pelo órgão competente do município”, então teremos “um novo facto” que determina “a alteração das áreas de construção autorizadas, o que irá redundar na alteração do VPT do prédio”, escreve o Jornal de Negócios, citado o documento do Fisco.
Calcular o VPT de terrenos para construção: clarificação das regras de apuramento já aprovada
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Segurança e privacidade: os pilares das novas moradias do Estoril
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