Especialistas consideram que legislador deveria adotar regime transitório entre a publicação da lei e sua entrada em vigor.
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O Governo decidiu avançar mesmo com o travão aos vistos gold. Além disso, todos os pedidos realizados após o passado dia 16 de fevereiro já não são considerados válidos – data em que o novo pacote de habitação foi anunciado. Os constitucionalistas consideram que a medida é inconstitucional, essencialmente por violação do princípio da tutela da confiança e das legítimas expectativas dos cidadãos.

Jorge Miranda, professor catedrático, explica ao Jornal de Negócios que o Estado tem o “dever de boa fé”, e têm de ser assegurados "em qualquer caso, razoáveis períodos de ‘vacatio legis’", ou seja, entre a publicação da lei e a sua entrada em vigor.

Para o constitucionalista, a proposta do Governo "afeta a garantia e a confiança dos diretamente interessados" e nela "nem sequer se contempla um período de ‘vacatio legis’", pelo que "padece de inconstitucionalidade material".

Os especialistas ouvidos pela publicação consideram, portanto, que o legislador deveria "adotar um regime transitório que assegure que a implementação das novas medidas é feita de forma gradual e diferida no tempo".

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