Regime fiscal dos residentes não habituais

A compra e venda de casas arrefeceu ao longo de 2023 em todo o território nacional – e o Grande Porto não foi exceção.

O polémico Mais Habitação vai ser uma herança deixada pelo Executivo socialista ao novo Governo, tal como o simplex dos licenciamentos urbanísticos. Ambos chegaram ao mercado com os objetivos certos: colocar mais casas no mercado e agilizar os licenciamentos na habitação. Mas os profissionais do imobiliário admitem ao idealista/news que ambos os diplomas devem ser revistos pelo novo Governo que vai ser conhecido após as eleições legislativas de 10 de março. Isto porque, caso não haja alterações, corre-se o risco de produzirem efeitos contrários, refletindo-se em menos habitação e maior complexidade nos licenciamentos.

Os contribuintes elegíveis poderão inscrever-se no regime fiscal dos residentes não habituais (RNH) até 31 de março de 2025, sendo que esta inscrição produz efeitos a 2024 e poderá manter-se por 10 anos, segundo um ofício da AT. No documento, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) quis dar conta

O ano de 2024 arranca com o problema de falta de habitação por resolver, o polémico Mais Habitação em vigor e ainda eleições legislativas à espreita. O futuro da habitação em Portugal continua incerto, mas há várias linhas orientadoras traçadas em 2023, que vão continuar a mexer com a carteira dos portugueses. Do aumento das rendas aos apoios ao crédito habitação, passando pelo período transitório do regime de residentes não habituais (RNH) previsto no Orçamento de Estado para 2024 (OE2024). São várias as heranças deixadas pelo Governo socialista de António Costa – que hoje está em gestão – e que vão continuar a mexer com a habitação no nosso país. Fica a conhecer quais são neste guia preparado pelo idealista/news.

Depois de mais de uma década a contribuir para o crescimento do imobiliário e da economia nacional, o regime dos vistos gold em Portugal chegou ao fim em 2023. E o Governo socialista - hoje em gestão - não ficou por aqui. Apoiando-se no argumento de que a chegada de estrangeiros está a contribuir para a escalada dos preços das casas no país, o Executivo de António Costa resolveu também acabar com o regime de residentes não habituais (RNH) em 2024, embora preveja um período de transição e um incentivo substituto "mais restrito" no Orçamento do Estado para 2024 (OE2024). O fim destes dois incentivos fiscais para atração de investimento estrangeiro começou por gerar incerteza e desconfiança no mercado. Mas, ao que tudo indica, estas medidas não estão a ser suficientes para controlar a procura de estrangeiros, nem para descer os preços das casas.

O regime dos Residentes Não Habituais (RNH), depois de ter sido anunciado pelo Governo socialista que iria terminar totalmente já no início de 2024, foi alvo de alterações no âmbito da especialidade do Orçamento de Estado para 2024 (OE2024), e vai, afinal, continuar a ser uma porta de entrada para emigrantes portugueses e cidadãos estrangeiros que tencionam viver em Portugal. Incluído na proposta inicial do OE2024, o fim do RNH gerou uma onda de contestação e inquietação geral, nomeadamente por parte de investidores, fiscalistas, advogados e profissionais do imobiliário, levando o Governo socialista a reconsiderar e a introduzir mudanças que reforçaram o regime transitório para os RNH em 2024 e acabaram por incluir novos beneficiários no novo incentivo fiscal à investigação científica e inovação.

Chegam do Brasil a Portugal para recomeçar a vida longe, sobretudo, da insegurança e instabilidade política.

Há cada vez mais estrangeiros e emigrantes portugueses pelo mundo que resolvem comprar casa em Portugal – e, muitas vezes, por preços mais elevados. E o peso dos empréstimos habitação contratados por não residentes em Portugal voltou a aumentar face ao total no terceiro trimestre de 2023, num momento em que os juros estão altos e se espera que assim continuem, apesar do Banco Central Europeu (BCE) ter decidido fazer uma pausa na subida das taxas de juros diretoras na passada quinta-feira. Estas famílias que residem lá fora são atraídas pela qualidade de vida, segurança e bons serviços de saúde e educação que Portugal oferece. Mas não só: também procuram vantagens fiscais que encontram, por exemplo, no regime de residentes não habituais, a que agora o Governo quer pôr um fim, já a partir de 2024, depois de ter acabado com os vistos gold no âmbito do Mais Habitação. Como ficará o crédito habitação por não residentes depois do fim do estatuto dos RNH, contemplado na proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024)? Explicamos.

A decisão já está tomada: o regime dos residentes não habituais (RNH) vai mesmo acabar em Portugal a partir de 2024, tendo sido criado um novo incentivo fiscal para a investigação científica e inovação nos mesmos moldes, mas “mais restrito”. O Governo decidiu, portanto, não prolongar “uma medida de injustiça fiscal, que já não se justifica e que é uma forma enviesada de inflacionar o mercado de habitação, que atingiu preços insustentáveis”, tal como argumentou António Costa. Mas, afinal, quem são estes RNH e como é que vivem em Portugal? Como é que a sua presença afeta o mercado da habitação? Na ausência de estudos divulgados sobre a relação entre os RNH e a subida dos preços das casas, o idealista/news questionou vários especialistas para descobrir se, afinal, há ou não uma ligação. Admitem que há um impacto “residual” dos RNH na compra de casa e que, por isso, o fim deste estatuto não vai resolver o problema de acesso à habitação em Portugal.

A Associação Portuguesa dos Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) exige "clarificação" sobre o fim do regime fiscal para residentes não habituais anunciada pelo primeiro-ministro e alertou que pode levar ao cancelamento de investimentos em Portugal. Em comunicado, a APII exigiu “clarificaç