Fisco em Tribunal

Recorrer das decisões do Fisco? Quase 50% dos contribuintes ganha

Os contribuintes portugueses que recorrem das decisões da Autoridade Tributária (AT) ganham, em média, 45% das ações, de acordo com um estudo promovido pelo CIDEFF, centro de estudos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – FDUL.“As matérias mais frequentes para o seu recurso à justiça sã
Problemas entre condóminos em Portugal

Julgados de paz: direitos e deveres dos condóminos lideram litígios

Em 2021, entraram 6.090 processos nos julgados de paz, dos quais 27% diziam respeito a direitos e deveres de condóminos – uma fatia idêntica estava relacionada com questões de responsabilidade contratual e extracontratual. Esta é uma das conclusões a retirar do balanço que consta do relatório anual do Conselho dos Julgados de Paz relativo a 2021, que foi entregue no Parlamento recentemente.
Cartel da banca

Cartel da banca: BES invoca insolvência e BPI pede nulidade da decisão

O processo de troca de informação sensível conhecido como cartel da banca promete continuar a dar que falar. Esta semana foi conhecida a posição de vários bancos em relação às coimas atribuídas pela Autoridade da Concorrência (AdC), que multou bancos em 225 milhões de euros por troca de informação durante mais de 10 anos. As alegações finais do processo concluíram-se esta quarta-feira (2 de março de 2022), tendo a juíza Mariana Machado apontado a data de 20 de abril para a leitura, advertindo de que poderá ser antecipada.
injunção no arrendamento

Injunção no arrendamento: procedimento já está regulamentado

A portaria que regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento, que permite a arrendatários obter o documento reconhecido para cobrança a senhorios de dívidas com recurso ao tribunal, já foi publicada em Diário da República. A portaria foi aprovada na terça-feira pelo sec
Rui Moreira

Moreira começa a ser julgado hoje por favorecer imobiliária da família

O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, começa a ser julgado esta terça-feira, dia 16 de novembro de 2021, no âmbito do processo Selminho, onde é acusado de prevaricação, por favorecer a imobiliária da família, da qual era sócio, em detrimento do município. Em maio, o Tribunal de Instrução Cri

Google perde processo judicial com startup portuguesa Aptoide

A startup portuguesa Aptoide levou a gigante norte-americana Google a tribunal, queixando-se de ter sido eliminada da lista das apps seguras da Play Store – a loja de aplicações do sistema Android –, e ganhou o processo no qual acusava a gigante da prática de concorrência desleal.