Recorrer das decisões do Fisco? Quase 50% dos contribuintes ganha
Os contribuintes portugueses que recorrem das decisões da Autoridade Tributária (AT) ganham, em média, 45% das ações, de acordo com um estudo promovido pelo CIDEFF, centro de estudos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – FDUL.“As matérias mais frequentes para o seu recurso à justiça sã
Julgados de paz: direitos e deveres dos condóminos lideram litígios
Em 2021, entraram 6.090 processos nos julgados de paz, dos quais 27% diziam respeito a direitos e deveres de condóminos – uma fatia idêntica estava relacionada com questões de responsabilidade contratual e extracontratual. Esta é uma das conclusões a retirar do balanço que consta do relatório anual do Conselho dos Julgados de Paz relativo a 2021, que foi entregue no Parlamento recentemente.
Tribunal: famílias ficam nas casas que pagaram a cooperativa que faliu
O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a decisão de primeira instância que reconheceu o direito de 41 famílias de Azeitão permanecerem nas habitações que pagaram a uma cooperativa que faliu, revelou esta segunda-feira (16 de maio de 2022) à Lusa o advogado dos moradores.
Cartel da banca: BES invoca insolvência e BPI pede nulidade da decisão
O processo de troca de informação sensível conhecido como cartel da banca promete continuar a dar que falar. Esta semana foi conhecida a posição de vários bancos em relação às coimas atribuídas pela Autoridade da Concorrência (AdC), que multou bancos em 225 milhões de euros por troca de informação durante mais de 10 anos. As alegações finais do processo concluíram-se esta quarta-feira (2 de março de 2022), tendo a juíza Mariana Machado apontado a data de 20 de abril para a leitura, advertindo de que poderá ser antecipada.
Injunção no arrendamento: procedimento já está regulamentado
A portaria que regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento, que permite a arrendatários obter o documento reconhecido para cobrança a senhorios de dívidas com recurso ao tribunal, já foi publicada em Diário da República. A portaria foi aprovada na terça-feira pelo sec
Soares da Costa e promotores julgados por alegada fraude com hotel de luxo
A construtora Soares da Costa e os promotores de um hotel na Praia da Tocha que nunca chegou a ser concluído começaram a ser julgados ontem, dia 15 de novembro de 2021, em Coimbra, por uma eventual fraude de 1,2 milhões de euros com apoios do Estado.O Tribunal de Coimbra vai começar a julgar na segu
Moreira começa a ser julgado hoje por favorecer imobiliária da família
O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, começa a ser julgado esta terça-feira, dia 16 de novembro de 2021, no âmbito do processo Selminho, onde é acusado de prevaricação, por favorecer a imobiliária da família, da qual era sócio, em detrimento do município. Em maio, o Tribunal de Instrução Cri
“Cartão Vermelho”: cadeia de empresas de Vieira escondem terrenos no Brasil
Há novidades no âmbito do processo "Cartão Vermelho". Foi detetada uma rede complexa de empresas, através da qual Luís Filipe Vieira controlava terrenos no Brasil.
Google perde processo judicial com startup portuguesa Aptoide
A startup portuguesa Aptoide levou a gigante norte-americana Google a tribunal, queixando-se de ter sido eliminada da lista das apps seguras da Play Store – a loja de aplicações do sistema Android –, e ganhou o processo no qual acusava a gigante da prática de concorrência desleal.
Pereira Coutinho perde indemnização da Parpública por empreendimento da Falagueira
Vasco Pereira Coutinho foi à justiça reclamar o pagamento de uma indemnização de 148 milhões de euros à Parpública, por a holding do Estado ter colocado um ponto final no consórcio para construir um empreendimento imobiliário na Quinta da Falagueira, no concelho da Amadora. Mas o Tribunal da Relação decidiu que não.