Despejos

É no arrendamento que se centram as atenções para atenuar a crise de acesso à habitação em Portugal no curto prazo. E o Governo está empenhado em dar mais incentivos aos proprietários para colocar as suas casas para arrendar, com a redução do IRS para 10% no pacote fiscal e a agilização dos despejos em caso de incumprimento da renda. Para já, a rentabilidade bruta de comprar casa em Portugal para colocar a arrendar situou-se em 6,2% no segundo trimestre de 2026, menos 0,7 pontos percentuais (p.p.) do que no mesmo período de 2025 (6,9%) e menos 1 p.p. face ao segundo trimestre de 2024 (7,2%), segundo o idealista, editor deste boletim. Ou seja, os riscos deste negócio também diminuíram.

O Governo de Luís Montenegro aprovou um conjunto de novas medidas em matéria de habitação, com foco no aumento da oferta. O pacote foi discutido esta quinta-feira, 12 de março, em Conselho de Ministros, e dá luz verde a um conjunto de alterações às leis do arrendamento com vista a contornar o impasse na resolução de heranças indivisas e tornar os despejos mais céleres.

Esta semana, o Governo de Montenegro apresentou ao Parlamento um vasto pacote fiscal para enfrentar a crise de acesso à habitação, com várias alterações desde a redução do IVA na construção de casas à revisão do simplex de licenciamentos urbanísticos. Mas promete não ficar por aqui. No início de 2026, vai trazer mais novidades e mudanças sobre a regulação da mediação imobiliária, despejos e heranças indivisas, tal como revelou Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas e Habitação, esta quarta-feira, dia 3 de dezembro.

Já alguma vez te perguntaste quando é que um arrendatário pode ser realmente despejado? Ou o que significa, na prática, uma ação de despejo?

De acordo com o Tribunal Constitucional (TC), um senhorio que pretenda terminar um contrato de arrendamento apenas tem de notificar o titular do contrato, sem obrigação de informar o seu companheiro ou companheira, caso vivam em união de facto.

O Estado vai substituir-se aos inquilinos e garantir o pagamento das rendas em dívida, após três meses de incumprimento, segundo a proposta do Mais Habitação, já aprovada em sede de especialidade parlamentar.

O Parlamento prepara-se para dar luz verde a um conjunto de medidas do pacote Mais Habitação apresentado pelo Governo no arranque do ano. O documento introduz, por exemplo, várias alterações às ordens de despejo, que vão passar a ser mais simples e rápidos. Com as novas regras, os inquilinos vão passar a ter 30 dias para desocupar as casas depois de proferida uma decisão favorável ao senhorio.

Tornar o mercado de arrendamento mais atrativo e dar mais confiança aos proprietários faz parte da estratégia do Governo para ajudar a aumentar o número de casas para arrendar no mercado. Para isso, o Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, dia 16 de fevereiro de 2023, um conjunto de medidas orientadas para os senhorios, entre as quais a redução em três pontos percentuais, de 28% para 25%, a taxa autónoma que incide sobre os rendimentos de rendas. Por outro lado, o Estado compromete-se a pagar a renda aos proprietários e a gerir os despejos, em casos de incumprimentos.